REsp 2138064 - ACORDAO

REsp 2138064 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por estar em conformidade a decisão recorrida com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Parties
Embargante: MATHEUS VERAS ROCHA (MATHEUS); Embargada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Home Care Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS VERAS ROCHA (MATHEUS)

Embargante

operadora do plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Se o acórdão embargado teria decidido sobre danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e por estar em conformidade a decisão recorrida com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.