AREsp 2562915 - DECISAO

AREsp 2562915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a conclusão do acórdão de origem — de que as taxas de juros contratadas eram abusivas por excederem em mais de 10% as médias de mercado do Bacen e, portanto, deveriam ser limitadas — não pode ser reformada por via aclaratória nem pelo recurso especial sem revolvimento fático-probatório, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% em favor da parte adversa.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a conclusão do acórdão de origem — de que as taxas de juros contratadas eram abusivas por excederem em mais de 10% as médias de mercado do Bacen e, portanto, deveriam ser limitadas — não pode ser reformada por via aclaratória nem pelo recurso especial sem revolvimento fático-probatório, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% em favor da parte adversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.