AREsp 2618907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam e o acolhimento dos aclaratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Diferimento Dos Ônus Sucumbenciais, Fundamentação, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Diferimento Dos Ônus Sucumbenciais Fundamentação Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DEL BEATO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça e diferimento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam e o acolhimento dos aclaratórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.