REsp 2104839 - ACORDAO

REsp 2104839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tentativa de rediscussão do julgado na via dos embargos, com objetivo infringente, é incabível, e o agravo interno não é o meio adequado para impugnar vícios integrativos, devendo a parte utilizar embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FJ PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

FJ PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão
  2. 2 Adequação do agravo interno para impugnar vícios integrativos
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais e base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a tentativa de rediscussão do julgado na via dos embargos, com objetivo infringente, é incabível, e o agravo interno não é o meio adequado para impugnar vícios integrativos, devendo a parte utilizar embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FJ PARTICIPACOES LTDA.
  • Advertir o embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-o à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).