EAREsp 2743025 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso objeto dos esclarecimentos (Embargos de Divergência) foi deserto em razão de preparo irregular ou não vinculado ao processo (guia de custas/comprovante inadequados ou com numeração de processo indicada erroneamente), aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; ademais, a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA TONON BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção De Recurso Preparo Recursal Custas Judiciais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARIA LUCIA TONON BERNARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 regularidade do preparo recursal e juntada da guia de custas e comprovante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o recurso objeto dos esclarecimentos (Embargos de Divergência) foi deserto em razão de preparo irregular ou não vinculado ao processo (guia de custas/comprovante inadequados ou com numeração de processo indicada erroneamente), aplicando-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ; ademais, a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa