AREsp 2710049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas escritas para configurar juízo de probabilidade na ação monitória (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83), e a tentativa de modificar conclusões fático-probatórias estaria obstada pela Súmula 7, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado

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Parties

INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 suficiência das provas escritas na ação monitória
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de prova oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem considerou suficientes as provas escritas para configurar juízo de probabilidade na ação monitória (conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83), e a tentativa de modificar conclusões fático-probatórias estaria obstada pela Súmula 7, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.