REsp 2025097 - ACORDAO

REsp 2025097 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada expôs fundamentação suficiente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência das Súmulas 283 e 284/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial e inadequado o uso de embargos de declaração para reformar o julgado; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BOMBRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentos Autônomos (súmulas 283 E 284/stf Por Analogia)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BOMBRIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada expôs fundamentação suficiente quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência das Súmulas 283 e 284/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial e inadequado o uso de embargos de declaração para reformar o julgado; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.