AREsp 2354126 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no julgado embargado; a decisão do Tribunal local foi suficientemente fundamentada e sua reanálise implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não são aptos à modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo careceu de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no julgado embargado; a decisão do Tribunal local foi suficientemente fundamentada e sua reanálise implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera irresignação e não são aptos à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial e indefiro o pedido de fls. 597/543, uma vez que é possível o processamento do presente recurso sem nova autuação.