AREsp 2858244 - DECISAO

AREsp 2858244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC), a existência de averbações de penhora nas matrículas foi demonstrada nos autos e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO; Agravado: Espólio de Tito de Araújo Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Penhora E Averbação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Penhora E Averbação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO E OUTRO

Agravante

Espólio de Tito de Araújo Leite

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 995; 1.022; 1.029, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 167, I, e 168 da Lei 6.015/73
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC), a existência de averbações de penhora nas matrículas foi demonstrada nos autos e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.