AREsp 2719717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, as etapas de pagamento e a rescisão unilateral, ficando demonstrada a possibilidade de arbitramento proporcional de honorários, e qualquer alteração implicaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargada: GALERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Rescisão Unilateral Do Mandato, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Arbitramento De Honorários Advocatícios Rescisão Unilateral Do Mandato Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

GALERA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato de honorários 'ad exitum'
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, as etapas de pagamento e a rescisão unilateral, ficando demonstrada a possibilidade de arbitramento proporcional de honorários, e qualquer alteração implicaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados