EAREsp 2501235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão se reduz à rediscussão dos fundamentos, inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos +1 more

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Parties

OSIMAR SANTOS DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição com outro julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão se reduz à rediscussão dos fundamentos, inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conhecimento do agravo regimental.