REsp 2151108 - ACORDAO

REsp 2151108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência pretende reexame do mérito e das provas do processo administrativo sancionador, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a eventual ofensa à lei federal indicada é meramente reflexa, não autorizando reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Clóvis Souto Wanderley Filho; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ofensa Reflexa À Lei Federal, Processo Administrativo Sancionador, Revisão Do Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ofensa Reflexa À Lei Federal Processo Administrativo Sancionador +1 more

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Parties

Clóvis Souto Wanderley Filho

Embargante

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência pretende reexame do mérito e das provas do processo administrativo sancionador, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a eventual ofensa à lei federal indicada é meramente reflexa, não autorizando reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração