REsp 1824215 - ACORDAO

REsp 1824215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, não houve omissão quanto à intimação do Ministério Público (houve parecer do MP), a matéria infraconstitucional não foi prequestionada atraindo a Súmula 282 do STF, a legitimidade ativa foi decidida por fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial e havia deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR; Ré: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Embargante

OI

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à intimação do Ministério Público
  2. 2 se houve desconsideração de fundamentos legais quanto à legitimidade ativa da associação
  3. 3 se houve falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais atraindo a Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, não houve omissão quanto à intimação do Ministério Público (houve parecer do MP), a matéria infraconstitucional não foi prequestionada atraindo a Súmula 282 do STF, a legitimidade ativa foi decidida por fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial e havia deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que reiteração de embargos pode ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)