REsp 2208256 - DECISAO

REsp 2208256 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do art. 1.023 do CPC, devem ser opostos ao juiz que proferiu a decisão impugnada; aqui foram opostos perante esta Corte para impugnar decisão proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não havendo competência para conhecê-los.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: Girassol Mercadão de Pelas Agrícolas Ltda. - Em Recuperação Judicial e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Preparo, Artigo 1.023 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Preparo Artigo 1.023 Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Girassol Mercadão de Pelas Agrícolas Ltda. - Em Recuperação Judicial e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração dirigidos a decisão de Presidente/Vice-Presidente de Tribunal de Justiça podem ser conhecidos por esta Corte
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.023 do Código de Processo Civil quanto ao direcionamento dos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, nos termos do art. 1.023 do CPC, devem ser opostos ao juiz que proferiu a decisão impugnada; aqui foram opostos perante esta Corte para impugnar decisão proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não havendo competência para conhecê-los.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Após, voltem-me conclusos para o julgamento do recurso especial.