AREsp 2790288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado e não demonstram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; anteriormente o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: LIDIANNE CRISTINE DOMINGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

LIDIANNE CRISTINE DOMINGUES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quando trazem fundamentos dissociados do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado e não demonstram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; anteriormente o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios