REsp 2170118 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal" (EDcl no REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 28/6/2023). 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sidney Canelas Junior contra acórdão proferido pela Primeira Turma, assim ementado (fl. 646/647): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OFENSA AO ART. 76, §§ 4º E 6º, DA LEI N. 9.099/1999. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social. 2. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público" (AgInt no AR Esp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 4/6/2024). 3. Hipótese em que a eliminação do candidato decorreu de fatos desabonadores referentes à sua conduta profissional pregressa, conforme previamente autorizado no edital do certame, razão pela qual a tese deduzida à luz do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1999 não possui pertinência temática com a questão sub judice. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 5. A Corte Especial, ao julgar os ER Esp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, D Je de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 6. Caso em que a parte agravante não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a reprisar a tese de afronta ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, sem combater o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 280/STF). 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, nos seguintes termos (fls. 661/663): 1. Diz o v. acordão embargado que: .. o fundamento que ensejou a eliminação do agravante não foi a existência de transação penal, mas o fato associado aos antecedentes funcionais dele, no sentido de que agrediu, "no ano de 2013, a uma criança de 10 anos de idade em casa de acolhimento, local onde o .. trabalhava" (fl. 433). 2. Com a devida venia, do trecho acima extraído do v. acordão embargado, ao que parece, entendeu o v. acordão embargado que a transação penal celebrada pelo candidato não tratou do fato que levou a sua eliminação do certame. Ou seja, que seriam situações distintas, sem qualquer relação. 3. Requer-se declaração do v. acordão embargado se houve pronunciamento do e. TJSP, ao julgar embargos de declaração, de que os fatos acima transcritos que ensejaram a eliminação do candidato - suposto crime de agressão a menor - foram objetos de transação penal. 4. Requer-se declaração do v. acordão embargado, consoante o tratado no item 10, do agravo interno, se o TJ/SP estabeleceu que a decisão final que eliminou o candidato do certame "fundamentou-se apenas na conduta objeto da transação penal, cuja ocorrência, por si só, caracteriza incompatibilidade com o cargo de policial", bem como para fins de prequestionamento a incidência do disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece o Principio da Presunção de Inocência. 5. Requer-se declaração do ano que ocorreu o fato que levou a eliminação do candidato, bem como para fins de prequestionamento a incidência do disposto no artigo 5º, XLVII, alínea "b" que veda pena de caráter perpetuo. .. 7. Ante o exposto, requer-se declaração quanto a incidência do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe que nem lei prejudicará a coisa julgada, uma vez que a decisão monocrática anteriormente proferida pelo e. STJ (fl. 401/405), ao determinar que o TJSP se pronunciasse de omissões, já havia decidido que as circunstâncias que ensejaram a transação penal e o tempo decorrido seriam relevantes para o juízo de razoabilidade de exclusão do certame, ante o principio da presunção da inocência. 8. Por ultimo, requer-se pronunciamento do v. acordão embargado a respeito do Parecer do Ministério Publico Federal de fl. 595/601. Impugnação às fls. 670/676. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal" (EDcl no REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 28/6/2023). 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Senão vejamos (fls. 650/651): Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato administrativo que o eliminou do concurso público para ingresso na carreira de investigador de polícia civil do Estado de São Paulo, por não ter sido considerado apto na fase de investigação social. Extrai-se do acórdão recorrido que, na fase de investigação social, seriam considerados os seguintes critérios objetivos, in verbis (fl. 255): 2.1 - Antecedentes profissionais; 2.2 - Desvio de personalidade; 2.3 - Relações sociais incompatíveis; 2.4 - Inadimplemento de obrigações contratuais; 2.5 - Prática de jogos de azar; 2.6 - Uso abusivo de bebida alcoólica ou utilização de drogas ilícitas. 3 - A pesquisa em banco de dados abrangerá: 3.1 - Antecedentes criminais, inclusive registro policial nas condições de averiguado, autor ou indiciado; 3.2 - Envolvimento, atual ou pretérito, em ocorrências de natureza policial; 3.3 - Participação societária; 3.4 - Pontuações negativas como condutor de veículo automotor; 3.5 - Redes sociais. 4 - Os atos relacionados a esta fase são de exclusiva responsabilidade da Academia de Polícia. 5- Constatada qualquer circunstância ou informação que represente conduta inadequada para o ingresso na carreira de Investigador de Polícia, será fornecido relatório circunstanciado de tais impedimentos, para apreciação da Comissão do Concurso, que decidirá sobre a sua permanência ou não no Concurso. (VI.3 DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ESCORREITA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL e-págs. 56). .. (Grifos nossos) O Tribunal de origem confirmou a sentença que denegou a segurança sob a compreensão de que a exigência de "idoneidade e conduta escorreita" dos candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, prevista no edital do concurso, não se resumiria à eventualidade de existência de condenação criminal, abrangendo também a conduta moral pregressa dos candidatos. A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, in verbis (fl. 433/434): 4. A reprovação na fase investigatória não se deu pela existência de condenação na esfera criminal, mas sim pela prática de ato incompatível com a idoneidade que se espera de um policial, consistente na agressão, no ano de 2013, a uma criança de 10 anos de idade em casa de acolhimento, local onde o impetrante trabalhava. Em que pese a não ter havido sentença penal condenatória acerca dos fatos, mas apenas transação penal, não se avista controvérsia quanto a prática da referida conduta pelo embargante, não se verificando consonância entre esse ato e o perfil esperado de um policial, cabendo ressaltar a gravidade do fato, ocorrido no ambiente laboral e tendo como vítima uma criança. .. Reforçando a existência de posterior exame das circunstâncias ensejadoras da reprovação, em que pese ao relatório de investigação social referir a "questões éticas observadas durante a entrevista e consulta às redes sociais de relacionamento" (e-pág. 163), a decisão final fundamentou-se apenas na conduta objeto da transação penal, cuja ocorrência, por si só, caracteriza incompatibilidade com o cargo de policial. Assim, afastou - se no decisum impugnado a outra motivação indicada no relatório da área técnica. (Grifos nossos) Portanto, o fundamento que ensejou a eliminação do agravante não foi a existência de transação penal, mas o fato associado aos antecedentes funcionais dele , no sentido de que agrediu, "no ano de 2013, a uma criança de 10 anos de idade em casa de acolhimento, local onde o .. trabalhava" (fl. 433). Dito de outra forma, ao contrário do que aduz o recorrente, o desprovimento de seu recurso de apelação não se fundou na questão concernente aos efeitos da transação penal que tem previsão no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1990. Acrescente-se, outrossim, que esse dispositivo legal não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de ilegalidade do ato apontado como coator, pois, repita-se, a reprovação do candidato se deveu à conclusão de que seriam desabonadores seus antecedentes funcionais, o que não se confunde com eventuais "efeitos civis" da transação penal noticiada. Logo, foi correta a aplicação da Súmula n. 284/STF quanto a esse ponto. Ora, como consignado nos trechos acima colacionados, a discussão acerca dos efeitos civis da transação penal entabulada pelo ora embargante é absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois sua eliminação do certame amparou-se na avaliação de sua conduta moral pregressa, mais especificamente de seus antecedentes funcionais, considerados desabonadores. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. O instituto da preclusão consumativa veda a possibilidade de aditar razões a recurso já interposto. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.342.294/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não há que se cogitar da ocorrência de omissão e contradição, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. 3. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 4. Incide a Súmula 187/STJ quando a parte, devidamente intimada para sanar vício relativo ao recolhimento do preparo (art. 1.007, § 4º, do CPC), interpõe recurso contra o despacho de regularização e não realiza o recolhimento em dobro. Precedentes. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.900.442/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Impende acrescentar, ademais, que " n ão compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal" (EDcl no REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 28/6/2023). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.