AREsp 2792568 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos têm intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e a embargante não impugnou especificamente o capítulo que aplicou a Súmula 83/STJ, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; por tais razões, os embargos foram rejeitados e houve advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: TATIANA BUBNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

TATIANA BUBNIAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham intuito infringente
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos têm intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e a embargante não impugnou especificamente o capítulo que aplicou a Súmula 83/STJ, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ; por tais razões, os embargos foram rejeitados e houve advertência quanto à multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.