AREsp 2845180 - DECISAO

AREsp 2845180 - DECISAO

Havendo erro material na decisão impugnada quanto à redação que majorou os honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação, determinando-se a majoração dos honorários de 12% sobre o valor da condenação para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIANE PAULA VITAL; Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE PAULA VITAL

Embargante

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 correção de erro material na redação que majorou honorários recursais (base de cálculo e percentuais)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão impugnada quanto à redação que majorou os honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação, determinando-se a majoração dos honorários de 12% sobre o valor da condenação para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenaçãp (e-STJ fl. 724) para 17%.
  • Publique-se.