AREsp 2653679 - DECISAO

AREsp 2653679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: expôs as razões da negativa de provimento do agravo, incidindo a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de provas; a questão relativa ao valor depositado na interposição da apelação não foi apreciada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que torna inviável o recurso especial e impede que o STJ profira decisão sobre o tema.

Parties
Embargante: IVONE REBLIN MARQUES; Embargado: Banco Ban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Contrato De Mútuo, Desconto Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Contrato De Mútuo Desconto Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

IVONE REBLIN MARQUES

Embargante

Banco Ban

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Decisão sobre o valor depositado quando do ajuizamento da apelação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: expôs as razões da negativa de provimento do agravo, incidindo a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de provas; a questão relativa ao valor depositado na interposição da apelação não foi apreciada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que torna inviável o recurso especial e impede que o STJ profira decisão sobre o tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.