REsp 2169386 - DECISAO

REsp 2169386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir os fundamentos da decisão; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória pelo Tribunal, de modo que não cabe aclaratório para reformulação do julgado.

Parties
Embargante: TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Duplo Grau De Jurisdição (art. 496, §3º, I, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Resolução CONTRAN Nº 577, Auto De Infração (art. 237 Ctb)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 erro material (menção ao Código Tributário Nacional em vez do Código de Trânsito Brasileiro)
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir os fundamentos da decisão; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória pelo Tribunal, de modo que não cabe aclaratório para reformulação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.