REsp 1983113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou e decidiu a questão da legitimidade do Ministério Público Federal, em consonância com a Constituição, a Lei 7.347/1985 e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos somente buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Ação Civil Pública, Tutela Ambiental, Competência
Processual Civil Ambiental Administrativo Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Do Ministério Público Federal Ação Civil Pública Tutela Ambiental +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ilegitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da ação civil pública em face de suposta invasião de competência do Ministério Público estadual
  3. 3 dominalidade de área de manguezal como bem da União (art. 20, VII, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou e decidiu a questão da legitimidade do Ministério Público Federal, em consonância com a Constituição, a Lei 7.347/1985 e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos somente buscavam rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração