AREsp 2878800 - DECISAO

AREsp 2878800 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP, inexistindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão impugnada; a decisão considerou, além da palavra da vítima, outros testemunhos que corroboram a narrativa, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MATHEUS REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Palavra Da Vítima, Lei Maria Da Penha, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Embargos De Declaração Prova Testemunhal Palavra Da Vítima Lei Maria Da Penha Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

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Parties

MATHEUS REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Se houve contradição entre a decisão e o conjunto probatório quanto ao local/forma da infração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP, inexistindo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão impugnada; a decisão considerou, além da palavra da vítima, outros testemunhos que corroboram a narrativa, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios, com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.