RMS 75432 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2. 2 Se a contratação temporária comprova, por si só, a preterição de candidatos aprovados
3. 3 Necessidade de comprovação da existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou contradição capazes de infirmar a decisão embargada, tendo o julgador enfrentado a questão relevante ao concluir que a mera contratação temporária não comprova a preterição de aprovados na ausência de prova de cargos efetivos vagos. Contudo, acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material no trecho indicado, alterando a redação para explicitar que a documentação não é suficiente para demonstrar a existência de cargos efetivos vagos que favoreçam o recorrente.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.

Orders

• Onde se lê: Não obstante, como bem pontuado pelo acórdão recorrido, a recorrente não comprovou a desistência dos candidatos mencionados, nem apresentou certidão de óbito do candidato falecido. A documentação juntada aos autos não é suficiente para demonstrar que as desistências favoreceram a recorrente (fl. 373e)....
• Publique-se e intimem-se.