REsp 2196805 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão impugnada examinou adequadamente a controvérsia e, por ter determinado o retorno dos autos à origem, haverá nova fixação de honorários recursais, razão pela qual não se verifica hipótese de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.
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- Parties
- Embargante: VALDECIO NEVES NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Prescrição, Fundamentação
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Parties
VALDECIO NEVES NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
- 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
- 3 obrigação do julgador de enfrentar apenas argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão impugnada examinou adequadamente a controvérsia e, por ter determinado o retorno dos autos à origem, haverá nova fixação de honorários recursais, razão pela qual não se verifica hipótese de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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