AREsp 2701819 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem, sendo intempestiva e inovadora a impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de considerar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão feita apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação da preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão da Corte de origem, sendo intempestiva e inovadora a impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.