HC 979525 - ACORDAO

HC 979525 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; a absorção do disparo pelo crime de lesão corporal exige relação de dependência ou subordinação entre as condutas, não verificada no caso, e o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consunção, Absorção De Crimes, Porte E Disparo De Arma De Fogo, Lesão Corporal Leve, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Consunção Absorção De Crimes Porte E Disparo De Arma De Fogo Lesão Corporal Leve Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO DE AGUIAR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consunção/absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo crime de lesão corporal leve
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido; a absorção do disparo pelo crime de lesão corporal exige relação de dependência ou subordinação entre as condutas, não verificada no caso, e o reexame das premissas fáticas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.