AREsp 2571012 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos apresentados para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar argumentos novos apresentados no agravo regimental, que poderiam afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois declinou de forma expressa e fundamentada as razões para a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. A intenção do embargante é atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, o que não é possível nesta via, uma vez que não se presta a reapreciar matéria já julgada. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já julgada. 2. A aplicação da Súmula 83 do STJ foi devidamente fundamentada e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.308.275/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.681.503/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/4/2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HIGOR BEN HUR REIS E SOUZA contra acórdão da Quinta Turma que desproveu o agravo regimental. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas penas do artigo 339 do Código Penal, por cinco vezes, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa (fls. 760-767). Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, por maioria, para decotar a circunstância judicial referente ao comportamento da vítima (fls. 898-920). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, para alegar afronta ao art. 59 do Código Penal, ante a alegação de que a utilização da fração de 1/8 aplicado à diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada em abstrato ao tipo imputado se mostraria desproporcional no caso concreto (fls. 968-978). O apelo nobre restou inadmitido, na origem, em virtude do óbice da Súmula n. 83, STJ (fls. 1.019-1.021). Nesta Corte, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que incidiria ao caso a Súmula n. 83, STJ (fls. 1.080-1.083). No agravo regimental (fls. 1.087-1.083), o insurgente sustentou que não incide o óbice referido. Requereu, portanto, a reconsideração da decisão agravada para que fosse examinado e provido o recurso especial, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado para a análise da matéria. A Quinta Turma , em acórdão de minha relatoria, desproveu o agravo regimental, ratificando a decisão monocrática (fls. 1.098-1.099). Nas razões deste recurso integrativo (fls. 1.111-1.115), o embargante sustenta omissão no acórdão embargado ao argumento de que ele trouxe argumentos novos no agravo, capazes de infirmar a decisão adotada na origem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à análise de argumentos apresentados para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar argumentos novos apresentados no agravo regimental, que poderiam afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, pois declinou de forma expressa e fundamentada as razões para a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. A intenção do embargante é atribuir efeito infringente aos embargos de declaração, o que não é possível nesta via, uma vez que não se presta a reapreciar matéria já julgada. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já julgada. 2. A aplicação da Súmula 83 do STJ foi devidamente fundamentada e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.308.275/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.681.503/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/4/2023. VOTO Os embargos não reúnem condições de prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. Consoante relatado, nas razões do recurso integrativo, sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto à análise dos argumentos apresentados para afastar a aplicação da Súmula 83, STJ. Entretanto, na hipótese, não vislumbro a existência de qualquer vício no acórdão que não conheceu do agravo regimental, tendo a Quinta Turma se manifestado de forma cristalina acerca do tema, conforme a seguir indicado (fls. 1.101-1.105, grifei): "Alega a parte agravante que referido óbice sumular não seria aplicável ao caso, uma vez que a incidência, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada traria resultado desproporcional. Sobre o tema, mister registrar que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base deve primar pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa maneira, o magistrado, de forma fundamentada, pode fixar a pena-base até mesmo no máximo legal, mesmo que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial. Precedente: STF, Primeira Turma, RHC 101576, Relator(a): Min. Rosa Weber, Dje 14/08/2012. O Tribunal de origem, ao decidir sobre o ponto, assim se posicionou (fl. 254): "Em sentença primeva, o Magistrado de piso delineou detalhadamente seu entendimento quanto à valoração das circunstâncias judiciais, qual seja: "Adoto o entendimento de que, por serem judiciais, oito circunstâncias judiciais, cada qual deva ser valorada à razão de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena cominada no preceito secundário do tipo (6 anos de reclusão) como forma de se respeitar a proporcionalidade estabelecida pelo legislador e se atingir os limites mínimos e máximos, de acordo com o caso concreto. A pena de multa também observa essa proporcionalidade, considerando-se o intervalo do artigo 49 do Código Penal (350 dias-multa)"( doc. 42) Analisando seu método, tenho que se mostra razoável, sendo necessária sua manutenção de modo proporcional às mudanças à serem realizadas neste eg. Tribunal." Da análise do trecho do voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal de origem, ao adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para exasperação da pena-base, teceu decisão que não se mostra em conflito com a posição desta Corte. Senão, veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE CAUSA MAJORANTE. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As teses referentes ao afastamento da causa majorante descrita no § 2º do artigo 327, por falta de fundamentação e violação ao parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, bem como a alegação de bis in idem entre esta e a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, não foram abordadas pela Corte de origem. III - A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando a " .. natureza dos cargos então ocupados pelos acusados, de Coordenador de Assessoria Técnica da Defensoria Pública Estadual e de Assessor Jurídico da mesma instituição, o que justifica a exasperação da pena- base" (fls. 123-124). IV - As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta por terem " .. os acusados envolvido agentes públicos e banco privado em seus delitos, "incitando devedores a propostas que faziam do serviço público uma banca de negócios" (fl. 124). V - As consequências do crime, devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, a ação dos pacientes " .. abalou a confiabilidade do PROCON estadual, uma vez que gerou dúvidas acerca da "idoneidade das decisões das Turmas Recursais" daquele órgão" (fl. 124). VI - No entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). (AgRg no HC n. 892.118/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/4/2024). Precedentes. VII - O Tribunal estadual manteve o quantum de diminuição utilizado na sentença para sopesar a atenuante da confissão, sem considerar, contudo, a necessidade de fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em menor extensão, de modo que o quantum considerado ideal pela jurisprudência desta Corte, na fração de 1/6, deve incidir ao caso, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 860.239/PB, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO CRIME PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de deficiência na fundamentação, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. 2. Com base nas provas dos autos - depoimentos das testemunhas que narraram as circunstâncias da apreensão, confissão do menor que adquiriu o veículo e laudo pericial atestando a impressão digital do réu no espelho retrovisor interno do carro -, o Tribunal de origem afastou a tese de absolvição por insuficiência de provas, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. No caso, correta a adoção do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do crime. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.581.310/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024)." Conforme consignei na decisão anterior, ao assim se posicionar, referido Tribunal se pronunciou em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83, STJ, a obstar o transcurso do recurso especial. " Consoante se denota, restou registrado no acórdão embargado, de forma expressa e motivada, que o Tribunal de origem, ao adotar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas para exasperação da pena-base, teceu decisão que não se mostra em conflito com a posição desta Corte, devendo ser aplicada a Súmula 83, STJ, a bloquear o exame do apelo nobre interposto. No tópico, é oportuno registrar que, nos argumentos apresentados no agravo regimental, a Defesa limitou-se a repisar as razões do agravo em recurso especial, a aduzir a impossibilidade de aplicação da Súmula 83, STJ, uma vez que haveria decisões desta Corte em consonância com as defendidas nas razões recursais. Assim, tenho que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto declinou, de forma expressa e com a devida fundamentação, as razões que ensejaram a aplicação da Súmula 83, STJ, ao caso vertente, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses do ora embargante, que, ao alegar genericamente a suficiência dos argumentos apresentados nas peças recursais, pretende , na verdade, o novo exame de matéria já julgada, pleito que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Verifico, portanto, a nítida intenção da parte embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. Nesse sentido: "Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa." (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.308.275/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2023). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.