HC 943559 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HAMMER ON. CRIMES DE OPERAÇÃO INDEVIDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO DE DIVISAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que desproveu o agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de saneamento dos vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As matérias foram decididas com clareza e devida fundamentação, com apoio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu é incabível se utilizar de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AGNALDO SIPRIANO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Consta dos autos que o ora embargante foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 22 da Lei n. 7.492/1986, na forma do art. 71 do Código Penal e dos arts. 16 da Lei n. 7.492/1986 e 2º, §4º, V, da Lei n. 12.850/2013, em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 8 anos e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e de 178 dias-multa (e-STJ, fls. 608-626). Extraiu-se ainda que o Tribunal Regional Federal da 4º Região, por unanimidade, entre outros, negou provimento ao recurso de Apelação Criminal n. 5040121-89.2017.4.04.7000/PR . Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fls. 33-37): PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO HAMMER ON. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OPERAÇÃO INDEVIDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 16 DA LEI 7.492/86). EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, § ÚNICO, DA LEI 7.492/86). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/86). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , § 4º, V, DA LEI Nº 12.850/2013). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPRVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIAS DAS PENAS AJUSTADAS. PERDIMENTO DE BENS E VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1. A denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com exposição do evento delituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, tendo sido instruída com o inquérito policial. Ademais, quando a peça acusatória relata crimes de autoria coletiva ou conjunta, poderá conter narração geral, não havendo exigência de especificação pormenorizada da conduta de cada um dos réus. 2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. A participação de peritos criminais na produção da prova mediante interceptação telefônica é prescindível, até para não inviabilizá-la, podendo ser realizado o acompanhamento e a transcrição de conversas por agentes policiais, sem o conhecimento técnico superior específico. 4. As questões relativas à apreensão e perdimento de bens foram analisadas, inexistindo as omissões ou contradições apontadas pela defesa, calhando referir que a discussão a respeito do efetivo valor do bem (veiculo PEUGEOT 408 ALLURE, ano 2013/2014, cor preta, placa AYX-4858) se dará em autos apartados. 5. Considerando-se que a denúncia foi recebida em 21/09/2017, bem como que desde a alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010 a prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva. 6. Para a configuração do delito de operar instituição financeira sem autorização (artigo 16, Lei 7.492/86), não se exige que a instituição realize todas as atividades financeiras (previstas no artigo 1º, Lei 7.492/86), bastando, por exemplo, a mera captação de recursos de terceiros. No caso, o esquema criminoso fez operar verdadeira instituição financeira clandestina, constituída por contas que, captando e acolhendo depósitos de terceiras pessoas, movimentou os recursos de forma a intermediar a sua disponibilização até os verdadeiros destinatários. 7. Os valores movimentados pelo Núcleo GAVAZZONI nas contas por ele controladas foram utilizados para o fim de compensar valores no intuito satisfazer interesses de doleiros e/ou proprietários de casas de câmbio mediante operações de compensação internacional não autorizadas, incidindo assim nas penas do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 8. A internalização sub-reptícia de valores do exterior, com a realização de operações dólar-cabo e sem utilização dos sistemas de transferências formais, no qual essas transações ficariam registradas, como o SISBACEN junto ao Banco Central, constitui ocultação, uma das condutas nucleares do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da lei 9.613/98). 9. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram que a associação estável e permanente dos réus, sem olvidar da participação de outros agentes, integrantes de outros núcleos denunciados em ações penais diversas, de forma estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, possibilitou a prática de diversos crimes de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, os quais têm penas máximas superiores a 4 anos, tudo a configurar o crime de organização criminosa (art. 2º da lei nº 12.850/2013). 10. O amplo envolvimento de JACKSON LUIZ GAVAZZONI com os delitos descritos na inicial acusatória e sua posição de liderança em relação aos demais integrantes da organização criminosa restaram fartamente comprovados ao longo da instrução processual. Mantida, portanto, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 e no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, ambos na forma do artigo 71 do Código Penal, no artigo 16 da Lei 7.492/86 e no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013. 11. O princípio da consunção ou absorção prevê que uma conduta mais ampla engloba ou absorve outras condutas menos amplas, as quais funcionam como meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefatos e pósfatos impuníveis. Inexiste, no caso, relação entre delito-meio e delito-fim, não sendo a operação indevida de instituição financeira (art. 16 da lei 7.492/86) e a lavagem de capitais (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98) imprescindíveis ou fases necessárias de execução do crime de evasão de dividas (art. 22, § único, da Lei nº 4.792/86). 12. NILSE MARIA BARCAROLO GAVAZZONI, mãe de JACKSON, sócia da empresa SAFIRA TURISMO E CAMBIO LTDA, sediada em Foz do Iguaçu, articulava e gerenciava o esquema ilícito de compensação paralela, por intermédio da empresa SAFIRA e da STTC, sendo figura essencial no sistema de compensação paralelo denominado dólar-cabo e lavagem de dinheiro. Mantida, portanto, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 2º, §3 º e § 4º, V, da Lei nº 12.850/2013 pela ré NILSE MARIA GAVAZZONI, não havendo causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. 13. A ré DÉBORA BERTUOL, prima de JACKSON, usuária das contas de email channel.2010@hotmail.com e chanel.2013@hotmail.com, trabalhava como operadora de câmbio na empresa STTC TURISMO LTDA, comandada pela família GAVAZZONI, ocupando-se de organizar e articular as operações dólar-cabo, inclusive indicando contas bancárias para depósito. Mantida, portanto, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 22 da Lei nº 7.492/86, na forma do artigo 71 do Código Penal, artigo 16 da Lei 7.492/86 e art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013. 14. As provas demonstram que AGNALDO auxiliava JACKSON de forma estável e permanente, não merecendo guarida o argumento de que desconhecia as práticas ilícitas de JACKSON. Além dos documentos em nome de Marcos Luiz Passucci, o apelante também foi responsável por outras falsificações (diploma universitário e reconhecimento de firma com data retroativa), demonstrando personalidade voltada para o crime. Nesse contexto, fica mantida a condenação de AGNALDO SIPRIANO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86 e art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013, não havendo causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. 15. A atuação profissional na área de contabilidade, mediante a redação de contratos sociais, não constitui crime, sendo imprescindível que se comprove a participação do agente na conduta ilícita, seja por dolo direto, seja por dolo eventual. No caso em apreço, contudo, apesar dos argumentos defensivos, há provas que demonstram que ANANIAS DE SOUZA foi o responsável pelo preenchimento de declaração de imposto de renda de Marcos Passuci, contribuindo para que JACKSON continuasse utilizando os documentos de pessoa fíctícia para a prática do delito previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86. Ademais, a quebra de sigilo bancário demonstrou que ANANIAS recebeu valores das contas geridas por JACKSON, evidenciando que prestava serviços à organização criminosa. Conclui-se, dessa forma, que a sua participação restou devidamente comprovada e que a excludente de culpabilidade decorrente da obediência hierárquica não é aplicável ao caso concreto. Fica mantida, portanto, a condenação do réu ANANIAS DE SOUZA RIBEIRO pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86. 16. WAGNER JOSÉ AMARAL, usuário da conta de email wagneramaral14@gmail.com, pai da menor Izabella Adriane Vargas Amaral, utilizava sua filha para figurar no quadro societário da empresa fictícia COMUNIQUE BR, utilizada para movimentar dinheiro de origem espúria, bem como tratava de questões jurídicas do núcleo. Nesse contexto, fica mantida nos termos da sentença a condenação de WAGNER JOSÉ AMARAL pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, nos artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86 e no art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013, não havendo causas de exclusão da ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. 17. JOSÉ ROBERTO YABU, subordinado a JACKSON, auxiliava no controle financeiro da organização criminosa, bem como executava materialmente serviços diversos, como depósitos e transferências bancárias. Fica mantida, portanto, a condenação do réu JOSÉ ROBERTO YABU pela prática dos crimes previstos no artigos 16 da Lei nº 7.492/86 e no art. 2º, §4º, V, da Lei nº 12.850/2013. 18. As penas-base foram exasperadas mediante fundamentação idônea, uma vez que: a) o montante extraordinário de recursos financeiros movimentado ilegalmente autoriza a negativação da vetorial consequências relativamente aos crimes de operação desautorizada de instituição financeira e evasão de divisas; b) a culpabilidade de JACKSON merece ser agravada por ser pessoa com curso superior que tinha plena consciência da ilicitude e, além disso, integra família de alto poder aquisitivo que optou pela delinquência em busca de lucro fácil; c) quanto ao delito de organização criminosa, a quantidade de ilícitos praticados permite que as consequências sejam valoradas negativamente. 19. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de organização criminosa, sendo descabida a dupla punição, devendo ser parcialmente providos os recursos interpostos pelos réus NILSE, JACKSON e WAGNER. 20. Também merece parcial provimento a apelação do réu AMAURI RAFAELLI, para definir que o art. 4º da Lei nº 12.850/2013 prevê causa especial de diminuição de pena e, como tal, deve ser aplicado na terceira fase da dosimetria de cada um dos delitos (incidindo anteriormente a eventual causa de aumento prevista na parte geral), e não de maneira global como realizado na sentença. 21. Relativamente ao quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva, o e. STJ sedimentou o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações em continuidade delitiva; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (AgRg no REsp 1169484/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012). 22. Definidas as penas, deve ser reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade da ré NILSE MARIA BARCAROLO GAVAZZONI quanto aos crimes de operação desautorizada de instituição financeira e evasão de divisas (arts. 16 e 22, § único, 1ª parte, da Lei nº 7.492/86). As penas definitivas de, respectivamente, 1 (um) ano e 2 (dois) anos (descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva) de reclusão já transitaram em julgado para a acusação, e incide na hipótese a regra do art. 115 do Código Penal, pois a ré era maior de 70 anos (data de nascimento: 16/02/1944) na data da sentença (29/08/2018 - evento 598). Forçoso reconhecer, nesse contexto, o transcurso do prazo de 2 anos entre a sentença condenatória e a data de julgamento da presente apelação, estando configurada a prescrição retroativa, apenas no tocante aos delitos dos arts. 16 e 22, § único, 1ª parte, da Lei nº 7.492/86. 23. O réu WAGNER requer a redução de suas reprimendas, com base na causa de diminuição da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Entretanto, restou comprovado nos autos que a sua participação foi fundamental para que parte significativa dos ilícitos fosse perpetrada, restando plenamente comprovada hipótese de coautoria. 24. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, levando-se em consideração as variantes das três etapas da dosimetria, com atenção, ainda, à situação econômica dos réus, o que restou configurado na hipótese. 25. O valor mínimo para reparação dos danos foi corretamente fixado pela julgadora monocrática no patamar de 5% sobre o montante evadido, considerando-se que em casos envolvendo doleiros, com crimes financeiros, principalmente de evasão de divisas e crimes de lavagem, tendo por antecedentes principalmente crimes de evasão de divisas, a vítima é toda a sociedade. 26. A alegação de que os bens constritos na ação penal são decorrentes de atividades lícitas do réu AGNALDO SIPRIANO DA SILVA e de que inexiste confusão patrimonial com a empresa Office enseja discussão em autos apartados, cabendo ao interessado distribuir incidente se pretender a liberação. Nas razões do habeas corpus, o impetrante alegou, em síntese, ocorrência de ofensa ao princípio da correlação e a ausência de autoria quanto aos delitos previstos na Lei n. 7.492/1986. Pleiteou a concessão da ordem para obter a absolvição do paciente dos delitos imputados. Ademais, pretendeu o reconhecimento da apontada ilegalidade na aplicação do concurso material. Considerando que o agravante praticou única ação que resultou em mais de um crime, a aplicação do concurso formal é medida que se impõe. Na sequência, não se conheceu d o habeas corpus substitutivo, por decisão monocrática de fls. 767-770 (e-STJ). No agravo regimental, a parte apontou, em resumo, que " .. que as teses abordadas na inicial do habeas corpus não versam sobre insuficiência ou fragilidades probatórias, como consta na v. decisão agravada, tanto que expressamente e mais de uma vez na inicial a defesa assume como verdadeiras das premissas fático-probatórias do acordão do recurso de apelação (= objeto do habeas corpus). Desse modo, com todo respeito à decisão agravada, é incongruente com os argumentos defensivos o fundamento levantado como óbice para o não conhecimento do habeas corpus. Ademais, estando ciente da limitação da via mandamental quanto à análise probatória, a defesa deixou claro, por diversas vezes, que nenhuma das premissas fático-probatórias do acordão estavam em discussão e fez em tópico específico, bem como em cada um dos argumentos, valendo-se da citação direta de trechos do acórdão combatido." (e-STJ, fl. 779). Alegou também que: "Na eventualidade de não superação dos fundamentos da decisão relativos ao não conhecimento do habeas corpus, também é equivocado o fundamento da v. decisão agravada de que, na análise de ofício, não se verifica elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade." (e-STJ, fl. 781.) Esta egrégia Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora embargante, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 798-799): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2. O agravante alega violação ao princípio da correlação e insuficiência probatória, buscando a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 4. A questão também envolve a análise da reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, sem novos fundamentos que justifiquem a revisão da decisão. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, sem novos fundamentos, inviabiliza a revisão da decisão, conforme jurisprudência consolidada. 7. A análise de questões relativas à fragilidade das provas da autoria delitiva demanda reexame aprofundado das provas, inviável na via do habeas corpus. 8. A denúncia descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída aos acusados, não havendo violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, sem novos fundamentos, inviabiliza a revisão da decisão. 3. Questões relativas à fragilidade das provas da autoria delitiva demandam reexame aprofundado das provas, inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 621; Lei nº 14.836/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15.05.2023. Daí os presentes embargos de declaração, nos quais a defesa sustenta que o acórdão vergastado foi omisso e contraditório, pois " .. o acordão embargado trata de matéria diversa da alegada na impetração, de modo que não a enfrenta." (e-STJ, fl. 814). No ponto, alega que " .. o EMBARGANTE sequer foi mencionado na denúncia no tópico dedicado à imputação do crime de evasão de divisas, porém foi condenado pela prática de tal conduta. Daí a tese de ofensa ao princípio da correlação e, por conseguinte, à garantia processual da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF)." (e-STJ, fl. 814). Ademais, aponta que " .. nenhuma das teses tratadas no habeas corpus coincide com as do AREsp n. 2094554/RS. Portanto, "a matéria relativa à autoria do paciente e à correlação", conforme constou na decisão monocrática, não está sendo discutida no recurso pendente de julgamento (= embargos de declaração contra acórdão do agravo regimental). A segunda razão é que o agravo (AREsp n. 2094554/RS), bem como os recursos que lhe antecederam (como o recurso especial) e que lhe sucedem (agravo regimental e os embargos que pendem de julgamento) jamais tiveram análise de mérito porque sequer foram conhecidos devido à impeditivos sumulares. " (e-STJ, fl. 816). Além disso, argumenta que " .. não houve debate sobre nenhum dos pontos que demonstram que os tipos não se consubstanciam a partir do delineamento fático do acórdão do recurso de apelação, bem como quanto à a aplicabilidade do concurso formal ou ne bis in idem, mesmo que nenhuma deles toque em discussão fático-probatória, conforme cada um deles foi tratado na inicial do habeas corpus." (e-STJ, fl. 818). Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar os vícios apontados e, de conseguinte, reformado o acórdão embargado. O Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos declaratórios. (e-STJ, fls. 829-834). É o relatório. EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HAMMER ON. CRIMES DE OPERAÇÃO INDEVIDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO DE DIVISAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que desproveu o agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de saneamento dos vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As matérias foram decididas com clareza e devida fundamentação, com apoio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu é incabível se utilizar de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Consoante relatado, requer a defesa que as omissões/contradições apontadas sejam sanadas, a fim de que seja resguardado o direito do embargante. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi assim fundamentado (e-STJ, fls. 803-806, grifei): .. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 767-770): A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Certo é que "esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos préconstituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória (AgRg no HC n. 802.688/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC nº 868.208/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023 - destaquei) Com efeito, "É do devido processo legal que a causa não seja processada, simultaneamente, na origem e na instância recursal. Questões relativas à fragilidade das provas da autoria delitiva não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus ou do seu recurso por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, inviável na via eleita. A temática deve ser solucionada, em princípio, na ação penal a que responde o ora agravante e pelo Togado singular." (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 170264 - MT, Relator Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) Julgado em 08/08/2023, DJe/STJ nº 3698 de 16/08/2023) Afirmada a materialidade e a autoria do paciente, alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". Ademais, a análise dos autos indica que a matéria relativa à autoria do paciente e à correlação encontra-se posta a esta corte no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2094554 - RS. .. Reafirma o agravante a violação ao princípio da correlação. Ocorre, todavia, que "in casu", "A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao art. 41 do CPP." (AgRg no REsp 2027804 / SP, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/04/2024) Assim, inexiste violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal quando a denúncia descreve de forma clara e suficiente a conduta atribuída aos acusados, destacando-se que, "(..) nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados" (RHC n. 66.363/RJ. Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura. D Je de 10/03/2016). Ademais, considerando a superveniência de sentença, incide o entendimento de que "A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). Adiante, embora reitere a desnecessidade de revisão fático-probatória, a pretensão da defesa de realizar "sintética descrição de quais são os fatos que se amoldam aos contornos de cada um dos crimes citados" e, após, analisar "como os fatos atribuídos ao PACIENTE, no acórdão, não perfectibilizam o cometimento dos referidos tipos penais" deixa clara a inviabilidade de que a pretensão seja atendida sem a profunda revisão dos fatos e provas colhidos nos autos. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. .. Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. Na espécie, a Quinta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu em manter o não conhecimento do habeas corpus, pois descabe substitui-lo por recursos próprios ou revisão criminal, exceto em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. De ofício, foi observado que a denúncia descreve, de forma clara e suficiente, a conduta atribuída ao agravante, inexistindo violação do art. 41 do Código de Processo Penal, além da superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabilizar a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Outrossim, a desconstituição do julgado, no intuito de absolvição, no caso, demandaria, necessariamente, dilação probatória inadequada na via do habeas corpus . Além disso, a reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior, sem novos fundamentos, inviabiliza a revisão da decisão, conforme jurisprudência consolidada. No caso concreto, portanto, ausente constrangimento ilegal evidente. Não constato, portanto, no acórdão embargado, situação que autorizariam a sua oposição, uma vez que as matérias submetidas a esta Corte Superior de Justiça encontraram óbice a sua apreciação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2. O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam o enunciado segundo o qual a demonstração da impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. A pretensão da parte, em verdade, é rediscutir a matéria, o que não se admite nos limites dos aclaratórios. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FEZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sob o pretexto de haver "omissão" e "obscuridade", os Embargantes indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. .. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.027.547/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2023). Ademais, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento." (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Por fim, embora o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, descabe pleitear a ordem de ofício como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão ou o não conhecimento do recurso, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Com efeito: "O deferimento do habeas corpus, de ofício, é de iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de recurso cujo mérito sequer foi examinado. Precedentes." (AgRg no HC n. 789.797/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador c onvocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023). Observo, portanto, que se pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.