HC 1000655 - DECISAO

HC 1000655 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem razões de aclaratórios já interpostos e, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa decorrente da interposição do primeiro recurso, não é viável conhecer embargos posteriores.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Revelia Do TJ CE, Autoridades Coatoras
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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento de embargos de declaração apresentados após primeiro recurso contra a decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Omissões e obscuridades apontadas quanto à responsabilidade do STJ, imprescritibilidade do crime de tortura, revelia do TJ-CE e identificação das autoridades coatoras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem razões de aclaratórios já interpostos e, diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa decorrente da interposição do primeiro recurso, não é viável conhecer embargos posteriores.

Court Disposition

Não conheço dos aclaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.