AREsp 2501619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissões e contradições na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou contradições no acórdão embargado que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 4. O embargante não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão combatida. 5. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar o óbice sumular, sendo necessário explicitar como a questão pode ser analisada sem imersão no conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 6 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. 2. A mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem fundamentação detalhada, não é suficiente para afastar o óbice sumular". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO SANTOS LIMA, contra acórdão da eg. Quinta Turma, que desproveu o agravo regimental (fls. 1.555-1.558). Nas razões deste recurso, a Defesa sustenta a ocorrência de omissões e contradições na decisão embargada. Afirma que "a defesa, antes mesmo de concluir que era evidente a prescindibilidade quanto a análise do acervo probatório para se conhecer do agravo, fundamentou trazendo exatamente os fatos concretos e empregando os fundamentos jurídicos que o levariam a conhecer do presente agravo para julgamento do Recurso Especial." (fl. 1.566). O embargante aduz que "apesar de não poder se fazer análise do conjunto probatório de forma fática, foi, reiteramos, trazido a baila o contexto fático que permitiu deduzir que não se é necessário o revolvimento do acervo probatório para conhecer do agravo." (fl. 1.567). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental, sob alegação de omissões e contradições na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou contradições no acórdão embargado que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 4. O embargante não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, nem apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão combatida. 5. A mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar o óbice sumular, sendo necessário explicitar como a questão pode ser analisada sem imersão no conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 6 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado. 2. A mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem fundamentação detalhada, não é suficiente para afastar o óbice sumular". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Destaque-se, ab initio, conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão embargado, tendo a col. Quinta Turma deixado de prover o agravo regimental porque a parte não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão combatida (fls. 1.557-1.558, grifei): " Em relação à inadmissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, a defesa limitou-se, em síntese, a aduzir que " .. fica evidente que não é necessário o revolvimento fático-probatório, o que afasta a incidência da súmula 7 do STJ, uma vez que a leitura da decisão de pronúncia somada ao fato do TJ/TO não dar peso algum a provas contidas nos autos, deixa evidente a nulidade da decisão que pronunciou o agravante.". Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecido o rechaço aos pontos esteares da decisão de admissibilidade, como comprovar, por meio da contraposição dos argumentos postos no recurso especial e conclusões do acórdão recorrido, a suficiência e adequação do inconformismo. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. " Conforme anotado na decisão, no âmbito do agravo em recurso especial, é imprescindível que o agravante demonstre, de forma clara e particularizada, que o conhecimento da matéria não demanda o revolvimento de fatos e provas, afastando assim a incidência da Súmula 7 do STJ. Tal exposição argumentativa deve evidenciar que a pretensão recursal envolve exclusivamente questão de direito ou erro na valoração jurídica da prova já produzida, delimitando precisamente os contornos da controvérsia jurídica e demonstrando que o óbice sumular foi aplicado indevidamente. A ausência dessa fundamentação detalhada impossibilita o conhecimento do agravo, uma vez que não basta a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7, STJ, sendo necessário que o recorrente explicite, ponto a ponto, como a questão pode ser analisada sem imersão no conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. É o voto.