RHC 196131 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. O embargante alega obscuridade e uso de premissas equivocadas no julgado, reiterando argumentos de nulidade ocorrida no flagrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discuss ão consiste em saber se há vícios de obscuridade ou premissas equivocadas no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, justificando a modificação do julgado. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são admitidos para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, e não para reexame de matéria já decidida. 5. O embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado, buscando apenas o reexame da matéria, o que não é possível na via eleita. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que os embargos de declaração não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são a via adequada para reexame de matéria já decidida. 2. A ausência de demonstração de vícios no decisum embargado impede a modificação do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC 163.279/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO contra o acórdão da Quinta Turma (fls. 319-320 e 322-327), que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, de fls. 258-264, na qual neguei provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Confira-se a ementa (fls. 319-320): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteia a nulidade das provas obtidas em flagrante, alegando-se busca pessoal sem fundadas suspeitas. 2. Durante fiscalização de rotina em posto da Polícia Rodoviária Federal, foi realizada abordagem veicular, resultando na apreensão de arma de fogo e munições sem autorização legal, com posterior prisão em flagrante do condutor. 3. A Corte estadual considerou válida a busca pessoal veicular, rejeitando a alegação de ilicitude das provas e determinando o prosseguimento da ação penal para esclarecimento de dúvidas na fase de instrução. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas, durante fiscalização de rotina, torna ilícitas as provas obtidas e se justifica a absolvição sumária do agravante. III. Razões de decidir 5. A atuação policial foi considerada escorreita e fundamentada em razões suficientes para a abordagem, conforme entendimento da Corte estadual. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 7. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada durante fiscalização de rotina, quando fundamentada em razões suficientes, não torna ilícitas as provas obtidas. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e circunstâncias fáticas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 230232, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024." Em suas razões, o embargante sustenta a ocorrência de obscuridade, bem como o uso de "premissas equivocadas", no referido julgado. No mais, apenas reitera, mais uma vez, os argumentos alegados anteriormente, de nulidade das provas oriundas do flagrante em razão da busca pessoal ter sido realizada sem fundadas suspeitas, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, suprindo os vícios aventados, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Intimado, o Ministério Público do Estado de Goiás deixou transcorrer in albis o prazo concedido para contrarrazões. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (fls. 348-352). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2. O embargante alega obscuridade e uso de premissas equivocadas no julgado, reiterando argumentos de nulidade ocorrida no flagrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discuss ão consiste em saber se há vícios de obscuridade ou premissas equivocadas no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, justificando a modificação do julgado. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são admitidos para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, e não para reexame de matéria já decidida. 5. O embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado, buscando apenas o reexame da matéria, o que não é possível na via eleita. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que os embargos de declaração não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são a via adequada para reexame de matéria já decidida. 2. A ausência de demonstração de vícios no decisum embargado impede a modificação do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC 163.279/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 24.05.2022. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes. Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado. De fato, constata-se que os argumentos apresentados nestes aclaratórios não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Nesse prisma, a pretensão não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. A esse respeito: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Ante todo o exposto, não vislumbro os vícios apontados e rejeito os embargos declaratórios. É o voto.