HC 1000661 - DECISAO
Os embargos de declaração foram interpostos após aclaratórios já apresentados, e, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, a interposição do primeiro recurso provoca a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento dos embargos posteriores; por essa razão, não se conhece dos aclaratórios.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Revelia Do TJ CE, Efeitos Infringentes
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 obscuridade
- 2 contradição
- 3 omissão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram interpostos após aclaratórios já apresentados, e, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, a interposição do primeiro recurso provoca a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento dos embargos posteriores; por essa razão, não se conhece dos aclaratórios.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos aclaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, o embargante aponta obscuridades, contradições e omissões na decisão embargada. Omissão quanto à responsabilidade do STJ, contradição e omissão sobre a imprescritibilidade do crime de tortura, omissão sobre a revelia do TJ-CE, obscuridade na fundamentação e omissão sobre as autoridades coatoras. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado a fim de que seja conhecido o habeas corpus. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração opostos às fls. 26-31, e-STJ, apenas reproduzem as mesmas razões dos aclaratórios já interpostos às fls. 22-25, e-STJ. Como se sabe, o sistema recursal é regido pelo princípio da unirrecorribilidade. Assim, uma vez interposto o primeiro recurso contra a decisão objurgada, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa. Com efeito, tendo os presentes embargos sido apresentados posteriormente, não é viável o seu conhecimento. Diante do exposto, não conheço dos aclaratórios. Publique-se. Intime-se. EMENTA