AREsp 2822129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CELSO CORREIA DA SILVA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A parte embargante afirma que teria havido omissão no julgado, uma vez que a questão central do recurso especial cinge-se à inadmissibilidade da prova e não, propriamente, na fragilidade probatória. É o relatório. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. O não conhecimento do recurso especial foi fundamentado, de modo suficiente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ, considerando, ainda, as provas testemunhais produzidas em Juízo. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pela decisão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA