EREsp 1961507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão deste Relator que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões, o embargante alega que a referida decisão incorreu em omissão, em razão da falta de enfrentamento da similitude das questões processuais tratadas nos acórdãos embargado e paradigma (fls. 12.646-12.649). A defesa afirma, ainda, que houve um erro de premissa na decisão embargada, ao afirmar que a defesa não havia requerido a aplicação da atenuante da senilidade ao STJ. Argumenta, no ponto, que tal pedido foi feito anteriormente, tanto na petição de agravo interno quanto nos embargos de declaração opostos na 3ª Seção do STJ (fls. 12.652-12.653). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. In casu, inexistem os vícios apontados nos declaratórios. No decisum ora embargado, ficou consignado, de forma clara e fundamentada, que os embargos de divergência deveriam ser liminarmente indeferidos, com base nos seguintes fundamentos: O aresto apontado como paradigma não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. No acórdão ora embargado, a colenda Quinta Turma não conheceu dos embargos declaratórios, concluindo, diante das peculiaridades do caso concreto, que "a defesa se utiliza dos quartos embargos de declaração, de forma manifestamente protelatória e tumultuária, a denotar abuso do direito de recorrer, o que autoriza a determinação de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que pendente a publicação do respectivo acórdão, a fim de que tenha início o cumprimento da pena". Por sua vez, no acórdão paradigma, a Terceira Turma rejeitou os embargos de declaração, por entender não estar caracterizado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigma são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, o paradigma apresentado não é passível de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo os acórdãos confrontados decidido situações distintas, cada uma com suas peculiaridades, ora para afastar ora para reconhecer a alegada ofensa ao art. 619 do CPP ou ao art. 1.022 do CPC/2015, não se pode dizer que há teses dissonantes a autorizar o cabimento de embargos de divergência, mas apenas que, diante de casos distintos, cada Colegiado interpretou a norma conforme os fatos apresentados. (..) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Oportunamente, remetam-se os autos à colenda Terceira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental. Por essa razão, diante do não conhecimento do recurso, não foram examinados os pleitos de mérito trazidos na petição de embargos de divergência. Vê-se, pois, que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas julgamento contrário à pretensão do recorrente, porquanto entendeu-se inexistente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Nesse sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE. CONDUÇÃO DO CONJUNTO POR PREPOSTO DA DONA DO "CAVALO-MECÂNICO". "SEMI-REBOQUE". RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DESTE INEXISTENTE. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo entendimento contrário aos interesses da parte irresignada. (..) IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 494.372/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010) IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (..) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA