AREsp 2835387 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. É inadmissível a utilização dos embargos como mero meio de reexame da causa. 2. No caso concreto, todas as questões suscitadas pela defesa foram analisadas e decididas, inclusive com menção expressa na própria ementa do acórdão embargado, não se verificando omissão, tampouco as contradições alegadas. 3. Evidente, pois, que o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Eis a ementa do acórdão ora embargado (e-STJ fl. 679): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADAINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de provas idôneas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A alteração de tais conclusões demanda revolvimento de provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 2. Foi corretamente reconhecida a autonomia das condutas de tráfico e porte de arma, afastando a aplicação do princípio da consunção e aplicando a regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que, na hipótese, a arma não estava na posse direta do agravante, mas acautelada no seu veículo automotor. Rever tal entendimento também esbarra na Súmula 7/STJ. 3. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, na localização do flagrante em ponto notoriamente voltado à traficância e na apreensão de arma de fogo com numeração raspada, indicativos da dedicação do agente à atividade criminosa. 4. A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. 5. Agravo regimental não provido. No presente recurso, a defesa sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Aduz que a decisão embargada deixou de enfrentar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à (i) insuficiência de provas para a condenação, (ii) possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, e (iii) reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Requer, assim, que sejam sanadas as contradições apontadas. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. É inadmissível a utilização dos embargos como mero meio de reexame da causa. 2. No caso concreto, todas as questões suscitadas pela defesa foram analisadas e decididas, inclusive com menção expressa na própria ementa do acórdão embargado, não se verificando omissão, tampouco as contradições alegadas. 3. Evidente, pois, que o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, as questões suscitadas nos embargos foram expressamente enfrentadas na decisão ora embargada, não se verificando omissão ou as contradições alegadas. Quanto à tese de insuficiência de provas, consignou-se que a condenação foi mantida com base no conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame da matéria nesta instância especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. A tese de consunção também foi objeto de análise, tendo o acórdão recorrido reconhecido a autonomia das condutas delitivas, com base em elementos concretos dos autos. Assim, para alterar tal conclusão seria necessário novo revolvimento do acervo fático-probatório, o que também é vedado nesta sede. Em relação ao tráfico privilegiado, igualmente se apontaram fundamentos idôneos para o afastamento da minorante, como a apreensão de arma de fogo com numeração raspada e o local dos fatos, conhecido como ponto de traficância. Todas as matérias foram devidamente apreciadas. Aliás, o exame das teses consta expressamente da própria ementa do acórdão embargado. Tampouco há contradição nas conclusões adotadas. Evidente, pois, que o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. É como voto.