AREsp 2600096 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A irresignação com o entendimento adotado na decisão embargada não autoriza a interposição de embargos de declaração, tampouco se presta para a reanálise de fundamentos já devidamente apreciados. 3. No caso, o afastamento da continuidade delitiva se deu em razão da ausência de unidade de desígnios entre os delitos de estelionato, sendo vedada a revaloração do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se configura identidade fática entre os precedentes indicados e o caso analisado, inexistindo hipótese de distinguishing ou overruling, pois os julgados citados não constituem precedentes qualificados, não possuem força vinculante e não apresentam as mesmas premissas do feito, conforme os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado. 5. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, sendo inadmissíveis quando inexistentes os vícios que autorizam sua oposição. 6. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BEATRIZ TEREZA SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão que negou provimento a agravo regimental manejado em face de decisão que inadmitira recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A agravante foi condenada pela prática dos crimes de furto qualificado, estelionato e organização criminosa, previstos nos arts. 155, § 4º, incisos II e IV, § 4º-B e § 4º-C, inciso II, e 171, § 2º-A e § 4º, por duas vezes, todos do Código Penal, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão e 52 dias-multa, em regime inicial fechado. Posteriormente, após provimento parcial da apelação ministerial, a pena foi redimensionada para 20 anos e 10 meses de reclusão e 53 dias-multa. Na origem, o acórdão manteve a condenação e afastou a aplicação do art. 71 do Código Penal, sob o fundamento da ausência de unidade de desígnios entre os dois crimes de estelionato, reconhecendo, em consequência, a reiteração criminosa. A embargante, em suas razões, sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que a decisão teria afastado o reconhecimento da continuidade delitiva ao fundamento de necessidade de reexame de provas, quando, na realidade, os fatos incontroversos prática dos crimes no mesmo dia, no mesmo local, com o mesmo modus operandi permitiriam apenas a subsunção jurídica sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Aduz que a correta aplicação da jurisprudência desta Corte, em hipóteses similares, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme precedentes que menciona, sem necessidade de revaloração probatória. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com o consequente reconhecimento de que a pretensão recursal não exige reexame de provas e que a continuidade delitiva deve ser reconhecida. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A irresignação com o entendimento adotado na decisão embargada não autoriza a interposição de embargos de declaração, tampouco se presta para a reanálise de fundamentos já devidamente apreciados. 3. No caso, o afastamento da continuidade delitiva se deu em razão da ausência de unidade de desígnios entre os delitos de estelionato, sendo vedada a revaloração do conjunto fático-probatório na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se configura identidade fática entre os precedentes indicados e o caso analisado, inexistindo hipótese de distinguishing ou overruling, pois os julgados citados não constituem precedentes qualificados, não possuem força vinculante e não apresentam as mesmas premissas do feito, conforme os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado. 5. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, sendo inadmissíveis quando inexistentes os vícios que autorizam sua oposição. 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Como é de conhecimento, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, não se constatam os vícios alegados. Conforme consignado no acórdão embargado, o afastamento da continuidade delitiva decorreu da ausência de unidade de desígnios entre os delitos de estelionato, aspecto de natureza eminentemente subjetiva, cuja análise implica revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Embora tenha sido reconhecida a existência de condições objetivas semelhantes (mesmo dia, local e modus operandi), a caracterização da continuidade delitiva exige também a unidade de desígnios, ausente na espécie, segundo fundamentação expressa das instâncias ordinárias. Não há, pois, contradição a ser sanada, uma vez que a decisão embargada apreciou a matéria de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material. Ademais, no tocante aos julgados citados pela defesa, esta Corte possui firme entendimento, perfeitamente aplicável ao presente caso, no sentido de que "Não há que se falar em identidade fática entre os precedentes mencionados pelo agravante e o cenário analisado nestes autos, não sendo hipótese de eventual pedido de diferenciação jurídica (distinguishing) nem de superação de precedente (overruling), pois os julgados invocados não constituem precedentes qualificados e, portanto, não possuem força vinculante, além de não apresentarem as mesmas premissas do caso sob exame. Desse modo, não se mostram aptos a enfraquecer ou modificar o entendimento exposto na decisão monocrática, tendo em vista os princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado." (AgRg no HC n. 956.895/SP, Minha Relatoria, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Assim, verifica-se que o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. É como voto.