AREsp 2765336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 664/671). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Ressalta o embargante que "uma das principais teses defendidas é a imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização da ora Embargante, sendo que tal argumento fora expressamente sustentado no recurso especial e no agravo em recurso especial, tendo a ora Embargante, inclusive, apresentado, nos referidos recursos, julgados recentes do STJ sobre o tema. Em que pese o exposto acima, esse i. Relator, na decisão embargada, não analisou tal tese, se manifestando apenas quanto a inexistência de contradição interna, a incidência da legislação consumerista e a legitimidade ad causam da ora Embargante, ressaltando que nenhum dos referidos argumentos possui relação com a tese de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ fls. 674/681). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ fls. 684/688). É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Trata-se de agravo interposto por Construtora Canal Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 460): APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CANAL RECONHECIDA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E AFASTADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEIS COMO FORMA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ATRASO EXPRESSIVO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Verificado que a Construtora Canal é uma das sócias da SPE Canal Construções Itda. e que foi a sucessora da Primordial Empreendimentos Imobiliários Itda., deve ser reconhecida sua responsabilidade solidária em relação aos danos materiais, contudo, inaplicável sua solidariedade no tocante aos danos morais. 2- Quanto à alegação do apelante de que teria cumprido com as obrigações relativas à compra das unidades 1002, 1102 e 1202, pagando a parcela em dinheiro e apresentando todas as certidões relativas aos imóveis 106 e 304 do Ed. Ricardo Salles e do imóvel 202 do ed. Raquel de Barros, tenho que não obstante o Apelante afirmar que teria apresentado todas as certidões relativas aos imóveis constantes dos contratos como forma de pagamento, a parte não junta aos autos elementos mínimos que comprovem sua alegação. 3- Com relação à condenação em danos morais, verificado que as unidades deveríam ter sido entregues em abril e maio de 2014, contudo somente ocorreram em novembro de 2015, resta caracterizado um retardamento expressivo, provocando aflição, insegurança e intranquilidade aos consumidores, ou seja, trata-se de constrangimento que vai muito além do mero transtorno ou dissabor corriqueiro, sendo devida a indenização por danos morais. 4- Com relação ao quantum indenizatório tenho por fixá-lo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não destoar dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que leva em consideração a natureza pedagógica da condenação e a capacidade econômica do ofensor, além de se mostrar suficiente para assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, devidos exclusivamente pela PRIMORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, (nesta parte, vencida esta Relatora). 5- A jurisprudência do STJ é no sentido de que no caso de rescisão contratual por culpa da construtora a correção monetária incide a partir do efetivo reembolso e os juros de mora a partir da citação. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 548-549). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 560-576), a recorrente apontou violação aos arts. 2ª, 3º e 7º, parágrafo único, do CDC; 49-A e 50 do CC; 134, §2º e 1.022, I, do CPC/2015. Sustentou a inaplicabilidade da legislação consumerista ao presente caso, já que a parte recorrida teria assumido a posição de investidora perante o empreendimento. Alegou que o recorrido teria adquirido metade das unidades imobiliárias para, em momento posterior, disponibilizá-las no mercado para locação ou revenda e, com isso, auferir lucros. A recorrente aduziu, ainda, a ausência de sua responsabilidade quanto ao atraso na entrega dos imóveis, porquanto não teria figurado como parte no negócio jurídico entabulado entre o recorrido e a corré Primordial Empreendimentos Imobiliários LTDA. Defendeu, assim, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, sendo sócia da SPE Canal Construções LTDA, a sua atuação teria se restringido à comercialização das unidades, sem qualquer participação no contrato firmado com o recorrido. Esclareceu, nessa senda, que a sua sócia - SPE Canal Construções LTDA - teria sucedido a Primordial Empreendimentos Imobiliários LTDA com a finalidade de finalizar a construção do referido empreendimento, a qual possui personalidade jurídica distinta da sua. Diante de tais particularidades, a insurgente sustenta que, para eventual responsabilização sobre a falha na prestação dos serviços em discussão, seria imprescindível a utilização do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, sendo o acórdão recorrido contraditório ao condená-la, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, não procedendo do mesmo modo em relação aos danos morais. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 586-595). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 597-608), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 611- 628). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte local motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar contradição do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ainda que contrariamente à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte. Logo, o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. Além disso, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no aresto estadual. O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. .. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no R Esp n. 2.015.401/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 15/3/2023.) Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, encontrando-se o acórdão atacado fundamentado corretamente, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao art. 1.022, I, da legislação processual. No que concerne à alegação de não incidência da lei consumerista à presente hipótese - uma vez que o recorrido não se insere no conceito de consumidor, tratando-se de investidor em razão da aquisição de metade das unidades do empreendimento para posterior disponibilização destas no mercado - não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (R Esp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, D Je 6/3/2019), o que foi observado pela Corte local (e-STJ fl. 2.152). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de unidades de empreendimento hoteleiro objeto de promessa de compra e venda. 2. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.865.765/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a vulnerabilidade do contratante, inversão do ônus da prova, a data do termo a quo do prazo prescricional, e inexistência da prescrição, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.454.583/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 2/9/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no R Esp n. 1.930.156/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021.) Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pela colegiado de origem, no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ao analisar a situação jurídica dos autos, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o TJES declinou a seguinte fundamentação para elucidar a questão (e-STJ, fls. 467-486, sem destaques no original): .. Primeiramente, no tocante à legitimidade passiva da Construtora Canal, observo que através da decisão de fls. 260/262 a magistrada a quo entendendo que o negócio teria sido firmado entre o autor e a empresa Primordial Empreendimentos Imobiliários Ltda., não verificando a existência de contrato firmado entre o autor e a Construtora Canal Ltda., excluiu esta última da demanda. Nada obstante, esta Egrégia Quarta Câmara já analisou a questão aqui apresentada no Agravo de Instrumento N.º 0017224-80.2019.8.08.0035, ocasião em que reconheceu a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores na forma do art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, bem como da legitimidade passiva tanto da sociedade de propósito específico, quanto da sociedade empresária que a constituiu. . Segue ementa do acórdão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NA OBRA. ENTREGA DOS APARTAMENTOS FORA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ASSUME O EMPREENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A averiguação da legitimidade da parte para figurar na demanda deve obedecer à teoria da asserção segundo a qual, a simples afirmação do autor na inicial deve embasar a verificação de condição para que a parte figure como requerida. 2- Pela documentação acostada aos autos, denota-se que a Construtora Canal é uma das sócias da SPE Canal Construções Ltda., constando ainda de seu site publicidade do empreendimento denominado Castello di Marize Primo , corroborando a tese apresentada pelo autor na inicial de que a Construtora Canal sucedeu Primordial Empreendimentos Imobiliários Ltda., assumindo as obrigações relativas ao empreendimento. 3- Constatado que a Construtora Canal constituiu a sociedade de propósito específico (SPE Canal Construções Ltda.) para conclusão do empreendimento, permanecendo sócia do empreendimento e, inclusive, comercializando unidades através de seu site, entendo que há elementos para considerar pertinentes as alegações do autor, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva da agravada. 4- Como o presente pronunciamento reconhece a legitimidade passiva da agravada, a demanda retorna seu curso normal, não havendo que se falar em sucumbência nesta fase processual. Eventual condenação em honorários advocatícios deverá ser analisada no momento do pronunciamento final da demanda. 5- Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199004660, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 11/02/2020 Nesse sentido, verificado que a Construtora Canal é uma das sócias da SPE Canal Construções ltda. e que foi a sucessora da Primordial Empreendimentos Imobiliários ltda., deve ser reconhecida sua responsabilidade solidária na presente demanda. .. Denota-se da fundamentação acima transcrita que o Tribunal de origem, adotando as razões de decidir do acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 0017224-80.2019.8.08.0035, entendeu pela existência da responsabilidade solidária da parte insurgente, mormente pela comprovação nos autos de que esta, na qualidade de sócia da SPE Canal Construções Ltda, assumiu as obrigações relativas ao empreendimento, "constando ainda de seu site publicidade do empreendimento denominado Castello di Marize Primo". Nesse contexto, para derruir a convicção formada quanto à legitimidade ad causam da ora agravante (a qual participou ativa e diretamente do empreendimento imobiliário), seriam indispensáveis a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de fatos e provas, procedimentos inviáveis na via eleita, em razão dos óbices contidos nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. EMENTA