AREsp 2781801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão exarada pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 627/630). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 634/635). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos (e-STJ fls. 638/642). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Trata-se de agravo interposto por POLIFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 488): VLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES Autora celebrou contrato de locação de equipamentos de segurança (câmeras de controle de acesso) com a Requerida GC Requerida GC contratou a Requerida Carrara para o serviço de instalação daqueles bens - Ausência de funcionamento adequado das câmeras Laudo pericial constatou os vícios de instalação dos equipamentos Responsabilidade solidária das Requeridas (integram a cadeia de fornecimento) Cabível a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos Inaplicável a legislação consumerista (relação de locação) Ilegitimidade passiva da Requerida Carrara (não celebrou contrato com a Autora, tampouco foi beneficiária dos valores a serem restituídos) RECURSO DA REQUERIDA GC IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA CARRARA PROVIDO, para julgar extinto o processo quanto à Requerida Carrara, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade processual) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 500-502). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls.505-535), a recorrente apontou violação aos arts. 2º, 6º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Discorreu sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser tratada como consumidor, desde que adquira o produto ou utilize o serviço como destinatário final, como no caso dos autos, em que os equipamentos de segurança foram instalados pela empresa recorrida Carrara. Argumentou que houve instalação inadequada dos equipamentos, gerando falha na prestação de serviço por parte das empresas recorridas, tendo havido descumprimento das cláusulas contratuais. Pugnou, ao final, pela incidência da lei consumerista à hipótese e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e legitimidade passiva da recorrida Carrara. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 561-563 e 565-576). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Ao analisar a questão atinente à aplicabilidade do CDC, o Colegiado estadual declinou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 490-493, sem grifos no original): Ademais, anoto que inaplicável a legislação consumerista - trata-se de contrato de locação (celebrado entre empresas de grande porte). .. No mais, incontroverso que celebrado contrato entre a Autora e a Requerida GC, para a locação de equipamentos de segurança (câmeras de controle de acesso), pelo prazo de trinta e seis meses, no valor mensal de R$ 4.009,16 (fls.26/32). Observo que a Requerida Carrara, apesar de ser mencionada no contrato enquanto "fornecedora" dos equipamentos (fls. 26), não assinou o documento e tampouco recebeu o pagamento dos aluguéis (destinados exclusivamente à Requerida GC). Em consequência, caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida Carrara: não celebrou contrato com a Autora e não foi a beneficiária dos valores pagos, o que torna incabível a sua inclusão no polo passivo desta ação (que visa à rescisão contratual e à restituição daqueles valores). Assim, cabível a extinção da ação quanto à Requerida Carrara com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade processual), arcando a Autora com as custas e despesas processuais despendidas pela Requerida Carrara e com os honorários advocatícios do patrono da Requerida Carrara, que fixo em 10% do valor da causa. .. Não obstante o contrato firmado entre a Autora e a Requerida GC se limitar, a princípio, à locação dos equipamentos, a Requerida GC foi a responsável pela contratação da Requerida Carrara para a execução do serviço de instalação das câmeras (conforme nota fiscal de fls.206 no valor de R$ 22.050,00). Dessa maneira, porque ausente a relação jurídica direta entre a Autora e a Requerida Carrara, e considerando que a Requerida GC foi a responsável pela contratação da Requerida Carrara para a prestação do serviço (nota fiscal de fls.206), a Requerida GC responde (perante a Autora) pelos vícios no serviço de instalação dos equipamentos, assumindo o risco daquela contratação (culpa in eligendo e culpa in vigilando) notando-se que eventual indenização por perdas e danos pela Requerida GC contra a Requerida Carrara deve ser deduzida em ação própria (se o caso). .. Logo, caracterizada a culpa da Requerida GC pela falha no funcionamento dos equipamentos, o que autoriza a rescisão motivada do contrato pela Autora (sem a aplicação de multa rescisória), com o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos e a devolução dos bens (decorrência lógica da rescisão contratual). Destarte, de rigor o improvimento do recurso da Requerida GC. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido - acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, bem como pela legitimidade da recorrida Carrara -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes pretendido, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, fica igualmente prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. EMENTA