AREsp 2659369 - DECISAO

AREsp 2659369 - DECISAO

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário porque a legislação processual prevê o agravo como único recurso cabível; portanto, embargos não suspendem ou interrompem o prazo para agravo, configurando erro grosseiro sua oposição e impedindo a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Agravo, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Agravo Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 se embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo contra inadmissão do recurso extraordinário
  3. 3 qual é o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário porque a legislação processual prevê o agravo como único recurso cabível; portanto, embargos não suspendem ou interrompem o prazo para agravo, configurando erro grosseiro sua oposição e impedindo a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.