AREsp 2705706 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 779): Apelação Cível. Ação indenizatória. Autor alega ser beneficiário de plano de previdência suplementar operado pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FASCHESF. Em sua inicial alega estar recebendo valores a menor, tanto em virtude do fato de que deveria estar recebendo verba a título de complementação - e não suplementação, bem como por haver incorreção na base de cálculo e na forma de atualização. Sentença julgou pedidos autorais improcedentes, uma vez que o cálculo do benefício foi realizado em conformidade com as diretrizes do estatuto próprio. Recurso de apelação no qual alega que um dos valores que integra a base de cálculo - denominado "salário de participação" - deveria, conforme disposições do estatuto, ser acrescido de juros e correção conforme as ORTN. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, uma vez que a tese da incorreção da base de cálculo para fixação do benefício foi abordada pela sentença, não havendo falar-se em ausência de impugnação específica aos termos da decisão. Verifica-se que assiste razão ao apelante. Conforme item 112.1 do estatuto que regula o plano de previdência do qual o recorrente participa, no cálculo do montante referido no item anterior, que trata do valor inicial do benefício, devem ser aplicados juros mensais de 0,5% e correção monetária pelo valor nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Assim, em interpretação desta cláusula do estatuto, é possível denotar que o valor inicial do benefício deve ser calculado levando em consideração a incidência de juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelas ORTN para a composição da base de cálculo. Nesse particular, o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais variáveis foram aplicadas no cálculo do benefício do recorrente, o que, portanto, torna incontroverso o fato de que a estipulação dessa quantia se deu com a utilização de base de cálculo incorreta. Apelo provido. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte agravada, com efeitos infringentes (fls. 1.137-1.167). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte agravante (fls. 1.312-1.414). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, qual seja, a ofensa aos arts. 1º da LC 109/01 e 5º do CPC. Aduz, no mérito, violação dos arts. 5º, 141, 492, 927, III, 1.013, §1º, e 1.014 do CPC, sustentando: I) a ocorrência de inovação recursal, acerca da correção dos salários de contribuição pela ORTN; II) impossibilidade de utilização da ORTN como índice de correção monetária, pois já extinta; III) a impossibilidade da concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefício previdenciário; IV) a ocorrência de julgamento extra petita. Alega, ainda, violação do Tema 736/STF Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.427-1.438), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.471-1.474). É, no essencial, o relatório. Sem razão a recorrente. Inicialmente, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, acerca da ofensa aos arts. 1º da LC 109/01 e 5º do CPC. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Da análise dos autos, verifica-se ser inviável o conhecimento da alegada ofensa, porquanto suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. SALÁRIO-MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao alegado cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Para os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.029/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Afastada, portanto, a alegada omissão. Relativamente ao fundamento do acórdão recorrido no sentido de que " a tese da inviabilidade da aplicação da ORTN em virtude de sua prévia extinção apenas foi invocada em aclaratórios, e não oportunamente em sede de contrarrazões, razão pela qual não pode ser analisada" (fl. 1.411), verifica-se que a agravante não impugnou referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto ao ponto. Quanto ao mais, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 1.410-1.411): Não merece prosperar a tese de inovação recursal, uma vez que já em exordial o embargado havia apontado para a incorreção na base de cálculo para fixação do benefício (ID 33476442 - Pág. 5): "1.6. Ademais, através da relação das últimas 36 contribuições do Requerente (doc. 05/06), junto à Fundação, verifica-se que há uma incorreção na base de cálculo utilizada para correção do período anteriormente pago, e do cálculo propriamente dito, gerando um montante total de benefício, a menor do que deveria ser na realidade" Afastada a noção de que tenha ocorrido inovação recursal na espécie, o mesmo ocorre quanto à alegação de decisão extra petita, tendo em vista que analisou pedido formulado pelo recorrente em sua petição inicial, não tendo, assim, desbordado dos limites objetivos da lide, não ocorrendo pois, qualquer violação ao artigo 141 do Código de Processo Civil. Lado outro, não há que se falar que a decisão teria sido omissa a respeito de ausência de previsão estatutária para aplicação da ORTN, violação do tema 736 do STJ ou premissa fática equivocada. Isso porque o acórdão ora embargado foi expresso ao consignar que o estatuto possuiria previsão da revisão pleiteada pelo recorrido - afastando, pois, a tese de ausência de previsão estatutária e concessão de benefício não previsto, a violar o entendimento do STJ plasmado no tema de nº 736 - e que não teria sido realizado o cálculo nos moldes previstos pelo estatuto - eliminando, desse modo, a noção de que teria sido adotada premissa fática equivocada: "É de se ver que assiste razão ao apelante. Conforme item 112.1 transcrito acima, no cálculo do montante referido no item devem ser aplicados juros mensais de 0,5% e correção monetária pelo valor nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Importa saber, portanto, qual é esse "montante" a que o dispositivo se refere. Em que pese seja possível interpretar tal dispositivo para compreender que tal "montante" seria o dos "recolhimentos efetivados pelo participante, a título de jóias e contribuições", constata-se que a exegese mais adequada é a que o compreende como sendo o "valor inicial do benefício", justamente em virtude do intuito do dispositivo, que é a de assegurar um limite mínimo para o valor inicial do benefício, devendo, portanto, ser atualizado e monetariamente corrigido. Assim, em interpretação desta cláusula do estatuto, é possível denotar que o valor inicial do benefício deve ser calculado levando em consideração a incidência de juros de 0,5% ao mês e correção monetária para a composição da base de cálculo. Nesse particular, o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que tais variáveis foram aplicadas no cálculo do benefício do recorrente, o que, portanto, torna incontroverso o fato de que a estipulação dessa quantia se deu com a utilização de base de cálculo incorreta. Ora, nesse contexto, é evidente a necessidade de realizar novo cálculo do benefício a ser recebido pelo apelante, corrigindo-o de acordo com o estatuto, bem como restituindo os valores pagos a menor. Verifica-se que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de inovação recursal ou julgamento extra petita; da ausência de previsão estatutária; dos cálculos do benefício; e da existência de valor pago a menor. Alterar o entendimento adotado encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO PROVENIENTE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS E DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de lei federal. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.184.354/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NOVA, SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE REVER A CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.