EAREsp 2306918 - ACORDAO

EAREsp 2306918 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização dos embargos de divergência para confrontar interpretações acerca dos arts. 489 e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de divergência para confronto de jurisprudência acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a utilização dos embargos de divergência para confrontar interpretações acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.