REsp 2181208 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre a impossibilidade de condenação em honorários, em função da adesão a programa de recuperação fiscal, não foi objeto de impugnação oportuna, estando a questão preclusa; a anulação determinada referia-se apenas à omissão quanto à base de cálculo da verba honorária.
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- Parties
- Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Embargada: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 400 Do STJ, Recuperação Fiscal
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Parties
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Embargante
ESTADO DA BAHIA
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à base de cálculo da verba honorária
- 2 cabimento de condenação em honorários quando extinção decorre de adesão a programa de recuperação fiscal
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão sobre a impossibilidade de condenação em honorários, em função da adesão a programa de recuperação fiscal, não foi objeto de impugnação oportuna, estando a questão preclusa; a anulação determinada referia-se apenas à omissão quanto à base de cálculo da verba honorária.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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