REsp 2164598 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de embargos de declaração oposto por DIMENSIONAL BRASIL SOLUCOES LTDA em que requer que a decisão embargada seja aclarada a fim de reconhecer que o momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os indébitos tributários reconhecidos judicialmente é no momento em que e à medida em que forem transmitidos os pedidos de compensação. A embargante sustenta que há obscuridade na decisão monocrática ora embargada, pois, apesar de conceder provimento ao Recurso Especial, determinou a incidência do IRPJ e da CSLL no momento do deferimento da habilitação do crédito, marco temporal diverso do pedido recursal. Não foi apresentada resposta ao recurso integrativo, conforme certidão de fl. 1148. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. No caso, inexistente a obscuridade apontada, haja vista que a decisão ora embargada aplicou o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça de que o IRPJ e a CSLL incidem quando do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial. Houve, em concreto, o provimento do recurso especial, mas em extensão diversa quanto ao marco temporal, para aplicar o escorreito entendimento seguido pela Segunda Turma desta Corte da Cidadania. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.