AREsp 2357806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DUCIENE DE ALMEIDA contra decisão monocrática em que dei parcial provimento ao recurso especial tão somente para minorar a pena-base. Alega a defesa, no presente recurso aclaratório, que este relator "conheceu do recurso, dando a ele parcial provimento....

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Parties: Embargante: MARIA DUCIENE DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes; determinação para retificação da autuação do recurso; publicação e intimação.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Majorante Do Inciso III Do §1º Do Art. 168 Do CP

Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Majorante Do Inciso III Do §1º Do Art. 168 Do CP

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Parties

MARIA DUCIENE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes; determinação para retificação da autuação do recurso; publicação e intimação.

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