REsp 2165443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (HORA DISTRIBUIDORA) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 649/650). Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) que o v. acórdão não considerou o fato incontroverso de que os documentos comprobatórios do recebimento das mercadorias foram juntados aos autos; (2) que a revaloração jurídica de fatos incontroversos não se enquadra como reexame de prova não incidindo a Súmula n. 7 do STJ; (3) dissídio jurisprudencial em relação à interpretação dos arts. 8º e 15 da Lei n. 5.474/1968; e (4) que a admissão parcial do recurso especial no prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não limita seu amplo conhecimento na instância superior, e que houve omissão na análise dos fundamentos não abordados no juízo de admissibilidade. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 680/684). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. VOTO Os embargos de declaração não comportam acolhimento. O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório e tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ficou explicitado que, em relação à alegada a violação dos arts. 321 e 801 do CPC, 8º e 15 da Lei n. 5.474/1968, no que concerne à juntada dos documentos essenciais, o Tribunal local decidiu baseado nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos, nos seguintes termos: Como dito em relatório, trata-se de Apelação interposta por HORA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em da face a sentença (id 45701591) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível de São Gonçalo dos Campos que, julgou procedente os Embargos à Execução, extinguindo à execução com resolução do mérito, com fulcro no artigo. 487, I, do CPC. O magistrado singular fundamentou o julgado recorrido com base na ausência de título extrajudicial hábil a lastrear a presente ação executiva, mormente diante da ausência da comprovação da entrega de mercadorias. Portanto, cinge-se a controvérsia à questão afeta à força probante dos documentos carreados nos autos, enquanto sustentadores de suposta dívida decorrente da entrega da combustível. Nas razões recursais, a Apelante alega, inicialmente, que a natureza jurídica da DANFE não fora posta em debate, mas apenas a questão da falta de aceite das duplicatas, o que levaria, em tese, à nulidade do decisum. Ocorre que, da leitura da inicial dos Embargos à Execução de id. 45699665, observo que, em que pese o Executado não fazer menção expressa ao documento DANFE e sua natureza jurídica, há alegação da nulidade da execução por falta de título executivo. Ora, ao defender a tese de nulidade do feito executivo por ausência de título executivo válido, o Embargante acabara por abranger a nulidade do documento carreado pela Exequente - DANFE - aos autos, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença neste ponto. Isto aclarado, observo que a ação executiva fora lastreada pelos seguintes documentos: procurações (id. 12628997 e 12629004), atos constitutivos (id. 12629023), situação cadastral (id. 12629204), DANFE (id. 12629216), boletos (id. 12629241), instrumento de protesto de duplicatas (id. 12629250), carta de fiança (id. 12629352), planilha de débito (id 12629374) e custas (id. 12629379). Acerca da DANFE, é cediço que são documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e são desprovidas de eficácia executiva, porquanto além de não estarem presentes no rol do art. 784 do CPC, não se revestem das necessárias características de exigibilidade, liquidez e certeza a lastrear uma ação executiva, mormente quando não vem acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias devidamente assinados. A despeito de não terem sido juntadas aos autos as duplicatas, foram colacionadas ao caderno processual os protestos por indicação. A ausência física do aludido título, por si só, não impede o ajuizamento da ação executiva, desde que também seja a demanda instruída com boletos bancários, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria. .. As formalidades exigidas para o procedimento executivo com duplicadas, estão dispostas na Lei 5.474/68, que prevê: .. Da leitura da legislação aplicada à espécie, pode-se extrair que, nas hipóteses de duplicatas sem aceite, é necessária que a inicial venha instruída não só com o protesto, mas de efetiva prova de documento hábil a comprovar a entrega, ou a recusa legal das mercadorias. Na espécie, a Exequente ao distribuir a presente ação, não adunou o comprovante da entrega das mercadorias, não se atentando para o fato do rito executivo prescindir de prova pré-constituída de dívida certa, líquida e exigível. No caso dos autos, a sentença recorrida corretamente concluiu que a petição inicial da execução não veio insuficientemente instruída, vez que não fora colacionado pela Apelante, por ocasião da inicial, o comprovante assinado de entrega de mercadorias. Releva consignar, neste ponto, que o procedimento de execução de título extrajudicial constitui meio apto ao recebimento de quantia líquida, certa e exigível, sendo necessário, portanto, que o credor apresente, quando do seu ajuizamento, prova pré-constituída do débito. Isto porque, diferentemente do procedimento ordinário, a execução não comporta instrução probatória, sendo o réu intimado, não para o oferecimento de defesa de mérito, mas para efetuar o pagamento do débito De efeito, é necessária prova pré-constituída da liquidez, certeza e exigibilidade da cártula apresentada, não sendo cabível a emenda a inicial, principalmente após os Embargos à Execução, sob pena de se promover verdadeira rediscussão sobre o valor executado, o que deve ser reservado, à evidência, a ação de conhecimento. .. Outrossim, ainda que se considerasse sanável o vício em comento, por meio de aditamento da inicial, conforme previsão do art. 801 do CPC, registro que tal aditamento apenas seria possível até a citação do réu, em razão da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, preconizada no art. 329 do CPC. Vejamos: .. No caso em comento, todavia, a Exequente apenas colacionou os carecidos documentos após a interposição dos Embargos à Execução, conforme id. 22056920 - autos de origem, de modo que não restaria possível a emenda. .. . Assim, não há como chancelar a pretensão da Apelante que não observou os requisitos legais instituídos para execução das duplicatas, de modo que o feito deve ser extinto processo, contudo, na forma do art. 485, I c/c 924, I do CPC. (e-STJ, fls. 255/263 - sem destaques no original) Salientou-se que a Corte local assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Foi asseverado, ainda, que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Assim, evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, uma vez verificado o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos presentes aclaratórios com pretensão de efeito infringente, postergando a efetividade da prestação jurisdicional, condeno HORA DISTRIBUIDORA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e outro, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração, com imposição da multa. É o voto.