AREsp 2845868 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam suprir tal vício. Foi também advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDIA REGINA RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA REGINA RODRIGUES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos não poderiam suprir tal vício. Foi também advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.