AREsp 2837885 - DECISAO

AREsp 2837885 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meramente infringentes e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a execução de valores complementares foi declarada extinta por preclusão em razão do cumprimento de sentença ter sido concluído com anuência da exequente (pagamento das parcelas corrigidas pela TR) e sem ressalva de execução futura, de modo que não é possível reconhecer direito a diferenças de correção monetária após a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: MARCELO FAGUNDES ABRAÃO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tema 810 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO FAGUNDES ABRAÃO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de execução complementar após extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos da preclusão e da coisa julgada material sobre execução de diferenças decorrentes de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem meramente infringentes e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a execução de valores complementares foi declarada extinta por preclusão em razão do cumprimento de sentença ter sido concluído com anuência da exequente (pagamento das parcelas corrigidas pela TR) e sem ressalva de execução futura, de modo que não é possível reconhecer direito a diferenças de correção monetária após a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.