AREsp 2686830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, que, por sua vez, havia confirmado decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria jurídica controvertida, nos termos da Súmula 211 do STJ. A parte embargante alegou vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais internos ao julgado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 4. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pela parte, inclusive quanto à aplicação da Súmula 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do acórdão guardam coerência lógica e sistemática entre si, sendo incabível confundir divergência interpretativa com vício interno do julgado. 6. Os embargos de declaração refletem mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica sua oposição, especialmente por não haver vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, assim ementado (e-STJ fl. 180): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A CONTROVÉRSIA DO APELO RARO NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, conforme Súmula 211 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento pela Corte de origem impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 211 do STJ, ao não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 190/193). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos (e-STJ fls. 200/202). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno, que, por sua vez, havia confirmado decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria jurídica controvertida, nos termos da Súmula 211 do STJ. A parte embargante alegou vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios formais internos ao julgado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 4. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pela parte, inclusive quanto à aplicação da Súmula 211 do STJ diante da ausência de prequestionamento pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do acórdão guardam coerência lógica e sistemática entre si, sendo incabível confundir divergência interpretativa com vício interno do julgado. 6. Os embargos de declaração refletem mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica sua oposição, especialmente por não haver vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões do acórdão (e-STJ fls. 181/184): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não prospera, devendo a decisão atacada ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos. Para evitar tautologia, colaciono o inteiro teor da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela agravante (fls. 153-154- grifei): Cuida-se de Agravo apresentado por EDNA SOARES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÀO APRECIADA PREVIAMENTE NA ORIGEM POR MEIO DE DECISÀO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 248, § 4º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade da citação da ora recorrente, porquanto a carta citatória foi devolvida com anotação de "devolvido ausente", razão pela qual se trata de ato jurídico inexistente nos termos do dispositivo apontado, trazendo a seguinte argumentação: s fls. 28 dos autos consta cópia da carta citação, exarada pela 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PERUIBE, situada à Avenida Rui Barbosa, 867- Itanhaém - SP -CEP 11740-000, código correio BV336221863BR, com a anotação DEVOLVIDO AUSENTE", na frente e no verso. Nos termos do artigo 248, § 4º do CPC., não houve citação da Recorrente, pois, estava ausente, conforme consta da cártula de fls. 28 dos autos. .. A violação ao artigo 248, § 4º do CPC é evidente, pois, às fls. 28 dos autos, consta a devolução da Carta Citatória exarada pela 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PERUIBE, situada à Avenida Rui Barbosa, 867 - Itanhaém - SP - CEP 11740-000, código coreio BV33622 1863BR, com a anotação DEVOLVIDO AUSENTE", na frente e O V. Acordão, julgando a destempo a propositura de Agravo de Instrumento, deve ser reformada, pois, conforme consta dos autos, sem necessidade de examinar qualquer prova, há ato juridico inexistente, superior ao ato nulo (fls. 124/125). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Analisando o inteiro teor do acórdão que sequer conheceu do agravo de instrumento, diante da ausência de decisão do magistrado de piso, bem como daquele que rejeitou os embargos de declaração, verifico que, de fato, não houve análise pela Corte de origem quanto à controvérsia posta no especial, que não pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento, tornando irretocável a decisão agravada que, acertadamente, aplicou a Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A (1) NULIDADE DE CITAÇÃO E (2) DESCONFORMIDADE DA RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE REDISCUSSÃO, PELA RESCISÓRIA, DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO RESCINDENDO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Omissão quanto a alegação de nulidade de citação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pelo Tribunal de origem que assentou ter constado do mandado de citação o prazo legal de defesa, ou seja, o estabelecido no art. 491 do CPC (mínimo de 15 e máximo de 30 dias). 2. Ausência, ademais, de comprovação de prejuízo pela não discriminação específica do prazo já que a contestação foi apresentada muito tempo após o término do prazo máximo legal. 3. Omissão quanto a conformidade da rescisória. Alegação de falta de fundamentação quanto a matéria relativa ao dolo e a violação a norma jurídica. Inocorrência. Ação rescisória acolhida pelo reconhecimento de erro de fato (art. 485, IX, do CPC). Desnecessidade de análise das demais alegações iniciais. 4. Irresignação com o resultado da ação que não caracteriza ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. O juiz não é obrigado a se pronunciar sob todos os pontos alegados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 5. Alegação de impossibilidade de reconhecimento de erro de fato, por ter sido a matéria objeto de apreciação no julgamento rescindendo, em violação ao art. 485, § 2º, do CPC. Inovação recursal. Matéria aventada apenas em sede de recurso especial. Ausência de debate prévio, quanto ao ponto suscitado, pelas instâncias de origem. Falta do devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 6. Erro de fato decorrente da admissão, pelo julgado rescindendo, de fato inexistente atestado pelos documentos da causa. Reconhecimento pelo TJMA. Alteração das conclusões do acórdão recorrido que exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, a incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.956/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido expressamente enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da citação de pessoa incapaz no processo que deu origem ao acórdão rescindido, no qual veio a ser condenada em elevado valor indenizatório, por revelia, declinando as circunstâncias fáticas que amparam sua conclusão, em especial quanto à existência de mera posterior intimação por nota de procurador sem poderes para receber citação. A modificação do resultado do julgamento demandaria, portanto, o afastamento dessas circunstâncias mediante o reexame de fatos e provas, o que, em regra, escapa aos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.154.484/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023, grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado do acórdão aqui embargado, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração. É como voto.