REsp 2206065 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CNPQ. RESSARCIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O ressarcimento ao CNPQ deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito à repetição e no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao bolsista, não havendo como simplesmente o órgão público, de modo unilateral, através de processo administrativo, entender que se trata de dívida liquida, certa e exigível. 2. Isso porque, da interpretação dada aos arts. 1º e 2º da Lei 6.830/80 e ao art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 extrai-se que a dívida cobrada pelo ora embargado não se enquadra no conceito de dívida ativa "não tributária", não podendo ser inscrita em CDA. 2. Caso em que extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal, bem como os embargos à execução opostos por inexigibilidade do crédito exequendo. Os embargos de declaração foram acolhidos em aresto que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração reexaminados por força de decisão do STJ e acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão quanto à tese de julgamento extra petita, bem como afronta ao art. 2º da Lei 6830/1980 e ao art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964, pois é viável a inscrição em dívida ativa e cobrança do débito oriundo do pagamento indevido de bolsa de estudos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Nos embargos de declaração, o recorrente apontou omissão quanto à tese de julgamento extra petita, nos seguintes termos: Ao julgar o recurso, o Relator decretou a extinção da execução, sob a alegação de pretensa inexigibilidade do título, ao fundamento de inadequação do rito para a cobrança do crédito. Contudo, tal questão não foi objeto da sentença recorrida, e tampouco foi arguida pela parte, quer na inicial do processo, quer em sede de apelo. Como se sabe, O processo civil está sujeito a diversos princípios, dentre os quais os de que: o autor delimita a lide (CPC 141); o réu defende- se em relação ao pedido (contraditório); a decisão judicial deve guardar congruência com o pedido (CPC 492) e os pedidos são interpretados restritivamente (CPC 322), O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso (CPC 1.008). Não se pode perder de perspectiva que, a teor do caput do art. 1.013 do CPC, vigora o Princípio do tantum devolutum quantum apelatum, limitando a apreciação do mérito recursal àquilo que realmente foi objeto de impugnação pelas partes - no caso, sequer houve menção à alegada nulidade. Neste cenário, claramente se percebe que a decisão recorrida laborou em manifesto julgamento extra/ultra petita. Não havendo, portanto, nenhuma manifestação do executado (sequer em primeiro grau) quanto à alegada inadequação do rito adotado, não cabe à Corte Recursal, com a devida vênia, decretá-la de ofício, reconhecendo nulidade não postulada pela recorrente. Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem analisou o conceito da dívida ativa não-tributária, mas, apesar de constar no seu relatório, deixou de fazer qualquer referência a tese de que, no acórdão recorrido, teria ocorrido julgamento extra petita, uma vez que não teria ocorrido manifestação do executado quanto à alegada inadequação do rito adotado. Como se vê, tem-se caracterizada infringência ao art. 1.022 do CPC. Ora, "conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020). A princípio, o argumento suscitado pelo recorrente revela-se essencial para o correto deslinde da controvérsia e é insuscetível de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado. Intimem-se. EMENTA