AREsp 2818732 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista a incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida. Afirma que a decisão deixou de analisar teses jurídicas autônomas suscitadas no recurso especial, especificamente a violação aos arts. 337, §§ 1º e 3º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Impugnação da parte embargada pela rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando a decisão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou expressamente que a análise das alegações do recorrente, relativas à incompetência do juízo e à necessidade de prova pericial para aferir índices urbanísticos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de direito local (normas regimentais e legislação urbanística municipal). Tais circunstâncias atraíram a incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. As questões que o embargante aponta como omitidas (litispendência, negativa de prestação jurisdicional na origem e fundamentação deficiente sobre o mérito urbanístico e probatório) estavam intrinsecamente ligadas às razões pelas quais o recurso especial não pôde ser conhecido. Ao aplicar as Súmulas 7/STJ e 280/STF, a decisão embargada concluiu pela impossibilidade de adentrar no mérito dessas alegações na via especial. Portanto, não houve omissão sobre ponto que deveria ser obrigatoriamente enfrentado naquele julgamento de admissibilidade recursal. O que se verifica é a tentativa do embargante de rediscutir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado por via inadequada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA